O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) obrigou a Prefeitura de Campos dos Goytacazes-RJ, Norte Fluminense, a demitir milhares de trabalhadores que recebem por meio do sistema de Recibo de Pagamento Autônomo (RPA).
São trabalhadores que não têm vínculo empregatício e direitos trabalhistas.
A mesma decisão vale para a Câmara de Vereadores, que já iniciou a dispensa desse modelo de mão de obra.
Tanto a Prefeitura quanto a Câmara terão que realizar licitação para contratar uma empresa que atue com fornecimento de mão de obra ou realizar concurso público.