A Câmara de Vereadores de Macaé, no Norte Fluminense, aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (29) dois projetos de lei (PLs) do Executivo. Um deles, que já estava tramitando na Casa, estabelece o Programa de Refinanciamento Municipal (Refim). O outro, permite o remanejamento de recursos das emendas impositivas.
Os projetos aprovados tratam de políticas públicas, como projetos sociais e obras, apresentadas pelos parlamentares e, obrigatoriamente, realizadas pela prefeitura. Porém, algumas tornam-se inviáveis por inadequação do projeto técnico e incompatibilidade de custo. O PL remanejará as verbas dessas propostas para aquelas aceitas pelo Executivo.
O programa que vai oferecer descontos de 90% nos juros e multas para dívidas tributárias (IPTU, ISS e taxas) e não tributárias é mais uma ação do governo, para incentivar e proporcionar condições para que o contribuinte, pessoa física ou jurídica, possa regularizar sua situação junto à Prefeitura.
Ele também vai beneficiar, vários setores e famílias que tiveram perdas, principalmente durante a pandemia e que não puderam cumprir com seus débitos. A regularização, principalmente para as empresas, vai favorecer a retomada da economia com geração de empregos e renda.
O desconto vai variar de acordo com o número de parcelas que o contribuinte escolher, com o ano da dívida e com o tipo de imposto. O parcelamento poderá ser feito em até 120 parcelas.
O Prefeito Welberth Rezende, destacou que o Projeto tem também uma importância social e econômica, pois o contribuinte conseguirá emitir a certidão positiva com efeito negativo. Com isso, as empresas com débitos negociados poderão buscar empréstimos e financiamentos para retomarem suas atividades. Além de ser uma excelente oportunidade para as famílias que atualmente estão em débito com a Prefeitura.
A expectativa é que as negociações tenham início em julho deste ano.