O Governo do Estado pode ser obrigado a ceder um “kit” com roupas, inclusive íntimas, e sapatos para mulheres vítimas de violência que tenham seus pertences recolhidos como prova das agressões. É o que prevê o Projeto de Lei 1.606/19, que resultou da CPI do Feminicídio instalada na Casa, em 2019.
A norma foi aprovada, em segunda discussão, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta quinta-feira (17/03). O texto segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.
A CPI do Feminicídio foi presidida pela deputada Martha Rocha (PDT). “Muitas vezes, as vestes das mulheres apresentam vestígios de substâncias que podem identificar a presença de esperma, isso faz parte da prova, mas como as mulheres chegam no Instituto Médico Legal (IML) trajando a roupa no momento em que foram violentadas, muitas vezes essas roupas não são recolhidas.”, declarou a parlamentar.
Para a execução da norma, o Executivo poderá realizar convênios com base na Lei 7.773/17, que regulamenta a destinação de produtos de vestuário, cama e banho apreendidos pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) aos programas e projetos da área de desenvolvimento social e direitos humanos. O Governo do Estado deverá regulamentar a norma através de decretos.
Além da Martha Rocha, assinam o projeto todas as deputadas que compuseram a CPI do Feminicídio. São elas: Enfermeira Rejane (PCdoB), Mônica Francisco (PSol), Rosane Félix (PSD), Tia Ju (REP), Zeidan (PT), Dani Monteiro (PSol), Renata Souza (PSol). O ex-deputado Chicão Bulhões também é um dos autores da norma e fez parte da CPI.
A CPI do Feminicídio funcionou durante o ano de 2019 na Alerj. No relatório final, o grupo apontou mais de 100 recomendações a órgãos públicos e apresentou projetos para regulamentar a aplicação do Frida, o formulário de avaliação de risco em violência doméstica.
As informações são da Alerj.