A Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) sobre as contas do governo do estado referentes ao exercício de 2024. A votação ocorreu nesta semana e terminou com sete votos favoráveis e um contrário.
O único voto divergente foi do deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, que criticou pontos da execução orçamentária e apontou problemas no cumprimento de investimentos obrigatórios previstos em lei.
O relatório aprovado na comissão foi apresentado pelo deputado André Corrêa, presidente do colegiado, e acompanhou a recomendação do Tribunal de Contas pela aprovação das contas do governador Cláudio Castro.
Investimentos questionados
Durante a sessão, Luiz Paulo afirmou que o governo não cumpriu o investimento mínimo exigido por lei em áreas específicas. Entre os pontos levantados pelo parlamentar estão os repasses para a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (Faperj).
Segundo ele, a legislação determina que o estado destine pelo menos 2% do orçamento para a fundação, responsável pelo financiamento de pesquisas científicas e tecnológicas no estado. De acordo com o deputado, o percentual não teria sido atingido em 2024.
Outro ponto destacado foi a aplicação de recursos no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (Fehis). Luiz Paulo argumentou que o governo também não teria cumprido o repasse mínimo de 5% previsto para o fundo.
Para o parlamentar, essas falhas deveriam resultar na rejeição das contas.
Déficit nas contas do estado
Durante o debate, o deputado também destacou o quadro fiscal do estado, afirmando que as finanças públicas enfrentam um déficit significativo.
Segundo ele, a sequência de exercícios com despesas superiores às receitas pode levar o estado a iniciar o ano de 2026 com um déficit estimado em cerca de R$ 19 bilhões.
Luiz Paulo afirmou que a análise das contas deve considerar não apenas um exercício isolado, mas o conjunto das finanças públicas ao longo dos anos.
Análise macro das contas
O presidente da Comissão de Orçamento, deputado André Corrêa, explicou que o parecer aprovado segue a avaliação técnica do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas.
Segundo ele, a análise realizada nas chamadas contas de governo tem caráter macroeconômico e avalia o desempenho geral da administração estadual, como o cumprimento de índices constitucionais em áreas como saúde e educação.
Irregularidades específicas, como problemas em contratos, licitações ou gestão de secretarias, são analisadas em processos separados, nas chamadas contas de gestão dos ordenadores de despesa.
Tramitação das contas
Com a aprovação na Comissão de Orçamento, o parecer segue para análise do plenário da Assembleia Legislativa, que terá a palavra final sobre a aprovação ou rejeição das contas do governo referentes a 2024.
A votação no plenário poderá considerar não apenas os dados técnicos apresentados pelo Tribunal de Contas, mas também fatores políticos e o contexto das investigações e debates envolvendo a administração estadual.
*Da Agência Fonte Exclusiva