O governo Luiz Inácio Lula da Silva enviou ontem ao Congresso Nacional o seu primeiro projeto para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que dará as bases para o Orçamento do próximo ano. A proposta condiciona um total de R$ 172 bilhões de despesas em 2024 à aprovação do novo arcabouço fiscal, apresentado pelo Ministério da Fazenda no fim de março.
A previsão é que o salário mínimo suba para R$ 1.389, sem aumento real, mas esse valor também deve ser alterado. O texto contém previsões mais otimistas que as do mercado para o crescimento da economia.
O projeto da LDO foi feito com base na regra do teto de gastos, que ainda está em vigor, com fortes restrições de gastos públicos. O teto trava as despesas federais à inflação do ano anterior. Por outro lado, a proposta também tem um cenário alternativo, considerando o novo arcabouço fiscal, que será protocolado no Parlamento na próxima semana.
Se o arcabouço for aprovado pelo Congresso, os gastos serão ampliados de acordo com a nova regra fiscal.
“Estima-se, por ora, que as despesas condicionadas à aprovação do novo arcabouço totalizarão R$ 172 bilhões em 2024. Essa autorização viabilizará a recomposição e a execução das políticas públicas prioritárias para o país, o funcionamento da máquina e o investimento da União”, afirma em nota o Ministério do Planejamento. O montante exato de despesas pode variar conforme o comportamento das receitas.
Pelas regras da chamada “PEC da Transição”, aprovada no fim do ano passado com apoio do governo eleito, foi aberto um espaço temporário para despesas de até R$ 168 bilhões para este ano. Essa “válvula”, porém, só vale para 2023. A partir de 2024, será necessário aprovar o novo arcabouço fiscal para pelo menos manter o patamar de despesas deste ano.
Estratégia política
A apresentação da LDO baseada totalmente no teto de gastos também é uma estratégia política do governo. Ao mostrar que o teto restringe as despesas, o governo monta um discurso de que apenas o arcabouço fiscal pode compatibilizar um aumento de gastos com responsabilidade fiscal — já que seu desenho prevê que as despesas crescerão menos que as receitas.
O texto prevê um salário mínimo de R$ 1.389 em 2024, considerando apenas o aumento pela inflação, sem ganho real. Isso também é decorrente do fato de a LDO ter sido feita com base no teto. Durante a campanha presidencial, Lula prometeu reajustar o salário mínimo sempre acima da inflação. Até agora, porém, não foi definida uma regra para isso. O governo está discutindo o assunto internamente e com centrais sindicais.
O salário mínimo hoje é de R$ 1.302, mas subirá para R$ 1.320 em maio. “Eventuais novas regras de reajuste, que prevejam aumentos reais para o salário mínimo, serão oportunamente incorporadas ao cenário fiscal quando da elaboração da lei orçamentária anual”, afirma o ministério.
O projeto foi feito considerando uma inflação de 5,3% em 2023 e de 3,5% em 2024. Também está previsto que o PIB cresça 2,34% em 2024, 2,76% em 2025 e 2,42% em 2026. São valores acima das estimativas de mercado. Para o próximo ano, por exemplo, a expectativa dos agentes consultados pelo Banco Central é de uma alta de 1,44% do PIB.
O projeto da LDO também considera o cumprimento da promessa feita na apresentação do novo arcabouço fiscal de zerar as contas públicas em 2024. A LDO prevê ainda um superávit de R$ 61,6 bilhões em 2025 (0,5% do PIB) e de 130,8 bilhões em 2026 (1%) do PIB. Esses dados já haviam sido informados pelo governo quando o arcabouço foi apresentado.
Porém, como o arcabouço aumenta os gastos, é preciso aumentar as receitas para atingir as metas — por isso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, está desenhando um conjunto de medidas para aumentar a arrecadação em mais de R$ 100 bilhões.
O projeto já considera o novo mecanismo do arcabouço, que prevê uma meta de resultado primário com limites mínimos e máximos. De acordo com o texto, esse item pode ser implementado independentemente da aprovação da proposta da nova regra fiscal. O intervalo é de 0,25 ponto percentual do PIB para mais ou para menos da meta.
Proposta será alterada
A proposta de arcabouço fiscal prevê que as despesas sempre crescerão acima da inflação. Esse crescimento será equivalente a 70% do incremento real da receita primária líquida registrada em 12 meses até junho do ano anterior.
Também foram criados parâmetros, limites mínimos e máximos, para os gastos, independentemente da arrecadação. As despesas sempre crescerão entre 0,6% e 2,5% ao ano acima da inflação. O governo não informou, porém, qual percentual de aumento real está sendo considerado na LDO.
O governo poderá atualizar a LDO ao longo da tramitação da regra pelo Congresso Nacional. Isso não é considerado politicamente complexo. A tendência é que a LDO só seja analisada depois da aprovação da regra fiscal pelo Congresso.
O governo diz no projeto que a LDO tem o objetivo explícito de conter o déficit público, de modo a criar as condições para a redução da taxa de juros, harmonizando as políticas fiscal e monetária. Para isso, afirma, irá atuar em três frentes.
A primeiro delas é a recomposição da carga tributária que foi reduzida em percentual do PIB em 2022 a partir de benefícios tributários e desonerações.
A segunda é a “revisão e análise de despesas”. Por último, a definição de um novo arcabouço fiscal, crível e sustentável, para dar sustentabilidade fiscal ao crescimento das despesas e ancorar expectativas acerca da trajetória da dívida pública, de acordo com o governo.
Com informações do Jornal O GLOBO.