Em apenas sete anos, a Polícia Federal (PF) determinou o fechamento de ao menos 1.176 empresas clandestinas de segurança privada em todo o país. As ações resultaram também em 26 prisões em flagrante e na apreensão de 46 armas de diferentes calibres.
Os dados, obtidos pela Agência Brasil, correspondem às fiscalizações realizadas no âmbito da Operação Segurança Legal, deflagrada em oito edições entre 2017 e 2024. Nesse período, foram vistoriadas 3.358 empresas de segurança privada, das quais cerca de 35% não tinham autorização para funcionar.
A PF destacou que os números poderiam ser ainda maiores, já que a operação não ocorreu em 2020 devido à pandemia de Covid-19. Em 2019, a fiscalização foi intensificada com duas fases da operação.
Impacto do novo estatuto
Para o vice-presidente da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist), o advogado Ivan Hermano Filho, os dados refletem uma realidade observada em todo o país. Ele explica que, entre as empresas fechadas, há desde grupos com vários funcionários e equipamentos até pessoas que atuavam sozinhas em estabelecimentos como farmácias e supermercados.
Segundo Hermano, a situação mudou após a sanção do Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras, em setembro de 2024, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A nova lei amplia a definição de atividades consideradas como segurança privada e exige autorização da PF para todas elas.
“Até então, muitas empresas recorriam à Justiça alegando que não se tratavam de companhias de segurança e conseguiam liminares para continuar funcionando. Agora, com o estatuto, a PF tem um embasamento legal muito mais claro para agir com rigor”, afirmou Hermano.
O estatuto também prevê multas para empresas clandestinas e para quem contrata seus serviços, além de criminalizar a atuação armada irregular. Um exemplo citado pelo advogado é o de policiais que utilizam armas funcionais para trabalhar como seguranças particulares — prática que agora é tipificada como crime.
*Da Agência Fonte Exclusiva.