Os microempreendedores individuais (MEIs) de todo o Brasil precisam ficar atentos ao prazo para entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).
O envio deve ser feito até o dia 31 de maio, conforme determinação da Receita Federal. De acordo com dados do governo federal, cerca de 60% dos contribuintes ainda não enviaram o documento.
A obrigação vale para todos os MEIs, independentemente de terem tido faturamento ao longo de 2025.
Mesmo quem não registrou receita ou atuou apenas por um período do ano precisa realizar a declaração, que tem como finalidade informar à Receita os rendimentos obtidos no período de atividade.
O procedimento é totalmente digital e pode ser realizado pelo aplicativo oficial do MEI, pelo Portal do Empreendedor ou pelo Portal do Simples Nacional. Para concluir o envio, o empreendedor deve informar o CNPJ, selecionar o ano-base de 2025 e preencher os dados referentes à receita bruta anual.
As informações precisam ser detalhadas conforme o tipo de atividade exercida, separando valores de comércio e de prestação de serviços. Também deve ser indicado se houve contratação de funcionário durante o período.
O não envio dentro do prazo pode trazer consequências ao microempreendedor. A multa inicial é de R$ 50, podendo aumentar conforme o tempo de atraso e alcançar até 20% do valor declarado.
Além da penalidade financeira, o atraso ou a ausência da declaração pode gerar restrições no CNPJ, como bloqueio para emissão das guias mensais do Simples Nacional e pendências fiscais e previdenciárias junto à Receita Federal.
Especialistas recomendam que os MEIs não deixem para os últimos dias, já que o sistema costuma ter maior procura próximo ao prazo final, o que pode dificultar o envio.
*Da Agência Fonte Exclusiva