A maior parte dos estados brasileiros ainda enfrenta dificuldades para estruturar políticas permanentes de combate ao trabalho infantil. É o que aponta um levantamento inédito realizado pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção a Adolescentes no Trabalho (FNPETI).
Segundo o estudo “Mapeamento dos Planos Estaduais e Distrital de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção a Adolescentes no Trabalho”, apenas Maranhão, Paraíba e Rio Grande do Sul possuem planos estaduais decenais de enfrentamento ao problema atualmente em funcionamento.
Nas outras 24 unidades da federação, os documentos estão em diferentes situações: alguns estão vencidos, outros passam por processos de elaboração ou atualização, aguardam publicação oficial ou ainda não foram criados.
Os planos estaduais são considerados instrumentos fundamentais para organizar políticas públicas, estabelecer metas, definir responsabilidades e integrar setores como educação, saúde, assistência social, Justiça e fiscalização. Para o FNPETI, a falta desses mecanismos compromete a continuidade e a eficiência das ações voltadas à proteção de crianças e adolescentes.
A secretária executiva do fórum, Katerina Volcov, destacou que os estados que conseguiram manter planos atualizados avançaram devido à união entre compromisso dos governos e participação da sociedade civil. Segundo ela, a ausência de prioridade política em determinadas administrações dificulta a criação e a manutenção dessas estratégias.
Entre os principais obstáculos identificados pelo levantamento estão a baixa integração entre órgãos públicos, redução do apoio institucional, enfraquecimento da participação social, falta de recursos e paralisação de fóruns estaduais responsáveis pelo acompanhamento das medidas.
A pesquisa alerta que a ausência de planejamento contínuo pode favorecer a invisibilidade de situações de exploração, gerar ações isoladas e dificultar respostas específicas para as diferentes formas de trabalho infantil existentes em cada região do país.
Falta de monitoramento prejudica políticas públicas
Outro dado considerado preocupante pelo FNPETI é a dificuldade de acompanhar os resultados das iniciativas já existentes. De acordo com o levantamento, 76,9% dos fóruns estaduais e distrital afirmaram não conseguir realizar um monitoramento regular das ações de combate ao trabalho infantil.
A falta de avaliação constante prejudica a criação de indicadores, a atualização dos planos e a identificação das medidas que apresentam melhores resultados. Além disso, torna as políticas públicas mais vulneráveis às mudanças de governo e à descontinuidade administrativa.
Entre os desafios apontados estão a falta de recursos financeiros e humanos, mudanças frequentes nas equipes responsáveis, dificuldade de articulação entre instituições e ausência de mecanismos permanentes de avaliação.
Para representantes do fórum, transformar o combate ao trabalho infantil em uma política de Estado é uma das principais estratégias para garantir avanços. A medida envolve assegurar respaldo legal, orçamento próprio e atuação conjunta de diferentes áreas do poder público.
Exploração infantil também cresce no ambiente digital
O levantamento também destaca novas formas de exploração envolvendo crianças e adolescentes, especialmente em ambientes digitais. O avanço das redes sociais trouxe novos desafios relacionados à exposição, produção de conteúdo e atividades realizadas por menores de idade.
Segundo o FNPETI, a naturalização do trabalho infantil continua sendo um dos principais obstáculos para o enfrentamento do problema, agora com novas características no ambiente online.
Mudanças recentes na legislação ampliaram a proteção de crianças e adolescentes no meio digital, incluindo normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital), que também estabelece regras para atividades artísticas envolvendo menores.
Além disso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou o Banco Nacional de Alvarás para Atividade Artística de Crianças e Adolescentes, iniciativa voltada ao acompanhamento das autorizações judiciais relacionadas a esse tipo de atividade.
Medidas propostas para ampliar a proteção
O FNPETI recomenda que estados e o Distrito Federal adotem como referência o IV Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção a Adolescentes no Trabalho, elaborado pela Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (Conaeti).
A proposta é adaptar as estratégias nacionais às características de cada região, considerando realidades distintas, como atividades agrícolas, exploração em áreas urbanas e trabalhos realizados em regiões litorâneas.
O fórum também defende a criação de comissões estaduais com participação do governo e da sociedade civil, além da garantia de recursos financeiros e equipes capacitadas para executar as ações previstas.
Participação de adolescentes ainda é limitada
Outro ponto destacado pelo estudo é a baixa presença de adolescentes nos espaços de construção das políticas públicas. Apenas 30,8% dos fóruns estaduais e distrital informaram contar com participação ativa desse público.
Para especialistas, ampliar o protagonismo juvenil depende do fortalecimento da educação em direitos humanos dentro das escolas, permitindo que crianças e adolescentes conheçam seus direitos e participem das discussões públicas de acordo com sua idade e desenvolvimento.
Número de crianças em trabalho infantil ainda preocupa
Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), indicam que cerca de 1,65 milhão de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos estavam em situação de trabalho infantil no Brasil ao final de 2024.
O levantamento representa um aumento de aproximadamente 34 mil casos em relação ao ano anterior. Apesar disso, houve uma redução de 21,4% desde 2016.
A pesquisa também aponta que cerca de 586 mil crianças e adolescentes permanecem submetidos às chamadas piores formas de trabalho infantil, classificadas pela Lista TIP como atividades que oferecem riscos elevados à saúde, segurança e desenvolvimento.
O Brasil integra a meta 8.7 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU), que prevê a eliminação das piores formas de trabalho infantil até 2030.
*Da Agência Fonte Exclusiva