O governo federal reforçou a necessidade de adotar mecanismos mais rigorosos de verificação de idade na internet, após consulta pública que revelou que a simples autodeclaração não protege adequadamente crianças e adolescentes de conteúdos impróprios ou perigosos.
O estudo foi realizado entre 15 de outubro e 14 de novembro de 2025, recebendo 70 contribuições de cidadãos, empresas, instituições acadêmicas e organizações da sociedade civil.
Os resultados foram apresentados em 11 de fevereiro, em São Paulo, destacando que a verificação deve variar de acordo com o risco do site ou aplicativo, como fóruns adultos, que exigem checagem mais rigorosa, em comparação com plataformas de baixo risco, como sites de receitas.
De acordo com Ricardo de Lins e Horta, diretor de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital do Ministério da Justiça e Segurança Pública, é necessário implementar modelos de duas camadas de aferição de idade, especialmente em plataformas que disponibilizam conteúdos inadequados para menores. “A aferição de idade veio para ficar. O que precisamos definir é como isso será feito”, afirmou.
Além da autodeclaração, outras formas de verificação podem incluir biometria ou credenciais digitais confiáveis, com o objetivo de impedir que crianças e adolescentes acessem materiais ilegais ou prejudiciais, incluindo exploração sexual infantil.
Horta destacou que os dados devem ser tratados com sigilo absoluto, sem uso para controle estatal, fins comerciais ou treinamento de inteligência artificial sem consentimento.
A proposta servirá como base para o decreto que regulamentará o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), previsto para entrar em vigor em 17 de março de 2026.
O decreto está sendo elaborado em parceria com o Ministério da Justiça, Casa Civil, Ministério dos Direitos Humanos, Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos e Secretaria de Comunicação da Presidência.
“Verificação de idade é uma camada de proteção essencial, mas não resolve sozinha a segurança na internet. Ela não restringe a liberdade de expressão, apenas adapta a experiência online à idade do usuário, assim como já fazemos no mundo físico”, concluiu Horta.
*Da Agência Fonte Exclusiva