O presidente Jair Bolsonaro sancionou nessa 6ª feira (25.dez.2020) a lei que regulamenta o novo Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica), que passa a valer a partir de 2021.
O texto sancionado foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União e não traz nenhum veto do presidente ao projeto aprovado pelo Congresso. Leia a íntegra (5 MB).
O Fundeb é a principal ferramenta para o financiamento da educação básica. Inclui investimentos desde a pré-escola até o ensino médio. O Congresso tornou o fundo permanente em agosto e aprovou a ampliação gradual da participação da União. Assim, a atuação federal passa dos atuais 10% para 23%. O aumento é escalonado. No ano que vem, o percentual passa para 12%. Em 2022, 15%; em 2023, 17%; em 2024, 19%; em 2025, 21%; e a partir de 2026, 23%.
O texto agora sancionado regulamenta a operação desse fundo. A regulamentação é necessária pois traz regras específicas sobre a divisão do dinheiro. A distribuição do dinheiro, tanto do Fundeb quanto dos fundos estaduais, será contabilizada a partir da quantidade de alunos matriculados na rede pública.
A regulamentação é necessária para que os recursos do fundo estejam disponíveis já em janeiro. O Fundeb é composto de 20% da receita de 8 impostos estaduais e municipais e de valores transferidos de impostos federais. Em 2019, o Fundeb custeou R$ 156,3 bilhões para a rede pública.
As informações são do Poder 360.