O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), um conjunto de 24 projetos que autorizam ajustes no Orçamento da União, somando R$ 152,4 bilhões em créditos adicionais. A maior parte do dinheiro será destinada à manutenção de benefícios previdenciários e programas de assistência social.
As propostas contemplam ministérios, órgãos do Judiciário, agências reguladoras e empresas públicas. Após a aprovação pelos deputados e senadores, os textos seguem para sanção presidencial.
A votação provocou divergências entre parlamentares da base governista e da oposição, principalmente em relação ao volume de recursos e à necessidade de modificar o orçamento ao longo do exercício financeiro.
Previdência e programas sociais concentram maior valor
O principal projeto aprovado foi o PLN 23/2026, que prevê R$ 149,4 bilhões para os ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Os recursos têm como objetivo assegurar a continuidade de despesas relacionadas a benefícios previdenciários e programas de transferência de renda, incluindo o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O BPC garante um salário mínimo mensal a idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência que atendam aos critérios legais de renda e elegibilidade. Já o Bolsa Família atende famílias em situação de vulnerabilidade econômica, conforme as regras do programa.
A aprovação do crédito suplementar não significa, por si só, a criação de novos benefícios ou o aumento dos valores pagos aos beneficiários. Trata-se de uma autorização orçamentária para atender despesas previstas nas políticas públicas.
Outros ministérios também recebem recursos
Além das áreas sociais, o Congresso aprovou projetos que reforçam dotações destinadas à Ciência e Tecnologia, Fazenda, Justiça e Segurança Pública, Minas e Energia, Educação e Transportes.
Entre os valores apresentados estão R$ 13 milhões para a área de Ciência e Tecnologia e R$ 34 milhões para o Ministério da Fazenda.
Outro crédito, de R$ 543 milhões, contempla os ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia.
Também foram autorizados R$ 56 milhões para órgãos da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União.
Um projeto de R$ 130 milhões beneficia ações vinculadas aos ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes.
O pacote inclui ainda R$ 34,9 milhões para o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e R$ 488,1 milhões para encargos financeiros da União.
Governo e oposição divergem sobre mudanças no orçamento
Durante a discussão, parlamentares governistas defenderam que a abertura dos créditos é necessária para garantir o funcionamento de serviços públicos e a continuidade de políticas sociais.
O deputado Rogério Corrêa (PT-MG), vice-líder do governo na Câmara, argumentou que os projetos permitem preservar programas considerados prioritários pela administração federal.
A oposição, por outro lado, questionou o volume de recursos e a frequência das alterações orçamentárias.
Parlamentares do Novo criticaram a análise conjunta de projetos com valores elevados e defenderam maior rigor no acompanhamento das despesas públicas.
O deputado Hildo Rocha (MDB-MA), vice-líder do bloco do Centrão na Câmara, afirmou que o orçamento precisa acompanhar mudanças nas necessidades do governo durante o ano.
Segundo ele, parte das alterações envolve o remanejamento de recursos que não seriam utilizados em determinadas áreas para atender outras demandas.
Congresso autoriza R$ 290 milhões para Angra 3
Um dos pontos mais discutidos da sessão foi o PLN 25/2026, que destina R$ 290 milhões à Eletronuclear para dar continuidade a obras e à aquisição de equipamentos relacionados à usina nuclear de Angra 3, localizada em Angra dos Reis, na Costa Verde fluminense.
A proposta foi analisada separadamente, a pedido da oposição.
Na Câmara dos Deputados, o projeto recebeu 261 votos favoráveis e 155 contrários. No Senado, a aprovação ocorreu por votação simbólica.
Parlamentares do PL e do Novo se posicionaram contra a liberação dos recursos.
O deputado Gilson Marques (Novo-SC) questionou a necessidade de autorizar novos gastos para o empreendimento neste momento do ano, citando preocupações com o equilíbrio das contas públicas.
Já o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), argumentou que a paralisação da obra também representa custos para o país.
Segundo o senador, manter o empreendimento interrompido custa aproximadamente R$ 1 bilhão por ano. Ele também defendeu que a conclusão da usina ampliaria a capacidade de geração de energia elétrica.
Essas estimativas foram apresentadas pelo parlamentar durante o debate e não representam, por si só, uma avaliação independente sobre o custo-benefício do empreendimento.
O que acontece após a aprovação?
Com a conclusão da votação no Congresso, os projetos seguem para análise do Poder Executivo.
Após a sanção e a publicação das respectivas leis, os créditos poderão ser incorporados ao orçamento dos órgãos e entidades contemplados, respeitadas as condições legais e financeiras aplicáveis.
A abertura de crédito adicional não significa que todo o valor será imediatamente desembolsado. Ela permite ajustar as autorizações de despesa para atender às necessidades identificadas ao longo do ano.
A aprovação do pacote também não encerra o debate sobre as contas públicas. A execução dos recursos continuará sujeita às regras orçamentárias e aos mecanismos de fiscalização.
Detalhe importante da apuração
A Agência Câmara informou que foram aprovados 26 projetos orçamentários, enquanto a Agência Brasil mencionou 24. Para evitar divergência na publicação, a manchete destaca o valor total aprovado, sem indicar a quantidade de projetos.
A Câmara também esclareceu que os R$ 149,4 bilhões destinados aos benefícios sociais e previdenciários já estavam previstos no Orçamento, mas dependiam de autorização específica do Congresso por causa da chamada regra de ouro. Portanto, não se trata de R$ 149,4 bilhões inteiramente novos em despesas.