O governo federal deu mais um passo para ampliar a concorrência no setor elétrico brasileiro. Nesta quarta-feira (12), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto que regulamenta a expansão do mercado livre de energia e estabelece um cronograma para que consumidores de menor porte possam escolher de quem comprar eletricidade.
A abertura será realizada em etapas. Para consumidores comerciais e industriais atendidos em baixa tensão, a migração para o mercado livre poderá ocorrer a partir de novembro de 2027. Para os demais consumidores, incluindo residências, a possibilidade está prevista para novembro de 2028.
A mudança está relacionada à forma de contratação da energia e não altera as regras específicas aplicadas à geração e à transmissão.
Consumidor poderá escolher fornecedor
O decreto define as regras para a saída do modelo de contratação regulada e a entrada no Ambiente de Contratação Livre (ACL).
Nesse sistema, o consumidor poderá negociar a compra de energia com fornecedores, buscando contratar condições que atendam às suas necessidades de consumo.
Para garantir que não haja interrupção no fornecimento caso o comercializador escolhido deixe de operar ou prestar o serviço, o governo criou o Supridor de Última Instância (SUI).
Até dezembro de 2030, as distribuidoras serão responsáveis por exercer essa função. Depois desse período, outros agentes do setor poderão assumir o atendimento, conforme regulamentação.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deverá estabelecer as normas necessárias para a transição e também definir medidas relacionadas à proteção e ao acesso à informação pelos consumidores.
Governo regulamenta combustível sustentável para aviação
Além das regras para o mercado de energia elétrica, Lula assinou outros decretos voltados à transição energética e à redução das emissões de gases de efeito estufa.
Um deles regulamenta o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV). A iniciativa estabelece normas para produção, certificação, comercialização e rastreamento dos combustíveis sustentáveis utilizados pelo setor aéreo.
O programa prevê uma redução de 10% nas emissões da aviação entre 2027 e 2037. As regras também estabelecem mecanismos para certificar combustíveis sustentáveis produzidos no Brasil e produtos importados.
Regras para produção de hidrogênio de baixa emissão
Outro conjunto de medidas regulamenta o Programa Nacional do Hidrogênio (PNH2) e o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC).
Também foi criado o Sistema Brasileiro de Certificação de Hidrogênio (SBCH2), que deverá estabelecer critérios para identificar e certificar o combustível de acordo com seu nível de emissões.
A regulamentação busca criar padrões para o setor e estruturar a participação do Brasil no mercado internacional de hidrogênio de baixa emissão de carbono.
Captura de carbono ganha marco regulatório
As medidas anunciadas também incluem regras para atividades de captura e armazenamento geológico de carbono.
O Ministério de Minas e Energia ficará responsável pela coordenação de um plano nacional de infraestrutura destinado a orientar a implantação de sistemas para captura, transporte e armazenamento do carbono.
O planejamento deverá ser atualizado a cada dois anos e terá como objetivo organizar a infraestrutura necessária para projetos voltados à redução das emissões, especialmente em setores industriais com maior dificuldade de descarbonização.
*Da Agência Fonte Exclusiva.