A condenação definitiva de Domingos Inácio Brazão pelo assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes produziu um novo desdobramento institucional no Rio de Janeiro.
O Tribunal de Contas do Estado oficializou a perda do cargo ocupado pelo ex-conselheiro e declarou aberta a vaga que deverá ser preenchida por indicação da Assembleia Legislativa.
O ato foi publicado nesta quarta-feira (15) no Diário Oficial do TCE-RJ e possui efeitos retroativos a 9 de julho, data considerada para o encerramento formal do vínculo. A medida cumpre a decisão transitada em julgado no Supremo Tribunal Federal.
Além de declarar a vacância, o tribunal extinguiu a estrutura administrativa do gabinete de Brazão e exonerou 18 ocupantes de cargos comissionados. Entre os desligados estão o chefe de gabinete, assessores especiais, assessores e assistentes que trabalhavam no setor.
O TCE-RJ também informou ao Supremo sobre a suspensão dos pagamentos relacionados ao cargo. A formalização encerra a trajetória funcional de Brazão na instituição de controle, onde havia tomado posse em abril de 2015 após ser escolhido pela Assembleia Legislativa com 61 votos.
A perda do cargo não representa uma nova punição aplicada pelo Tribunal de Contas. Trata-se do cumprimento administrativo de um efeito determinado pela condenação criminal definitiva.
Brazão foi condenado a 76 anos e três meses de prisão pela Primeira Turma do STF. Os ministros concluíram que ele participou do planejamento do atentado que matou Marielle e Anderson e deixou a assessora Fernanda Chaves ferida, em 14 de março de 2018.
Condenação tornou-se definitiva
O Supremo declarou encerrada a fase de recursos no processo e determinou o cumprimento das penas impostas aos condenados. A decisão permitiu que os efeitos relacionados ao exercício de cargos públicos fossem executados pelas instituições responsáveis.
Domingos Brazão e o irmão, o ex-deputado federal João Francisco Inácio Brazão, conhecido como Chiquinho Brazão, receberam penas de 76 anos e três meses. Os dois foram condenados por organização criminosa armada, dois homicídios qualificados e uma tentativa de homicídio qualificado.
Segundo a acusação acolhida pelo STF, os irmãos participaram da articulação do crime contra Marielle. A motivação estaria relacionada à atuação política da vereadora contra interesses fundiários e grupos ligados às milícias na Zona Oeste do Rio.
Marielle havia deixado um encontro de mulheres negras na Lapa quando o veículo em que estava foi perseguido e atingido por disparos no Estácio, região central da capital. Anderson Gomes, que conduzia o automóvel, também morreu. Fernanda Chaves, que estava no banco traseiro, sobreviveu ao ataque.
Além dos irmãos Brazão, o STF condenou o ex-major da Polícia Militar Ronald Paulo Alves Pereira a 56 anos de prisão. Conforme a decisão, ele participou do monitoramento da rotina de Marielle antes da execução.
O policial militar reformado Robson Calixto Fonseca, conhecido como Peixe, recebeu pena de nove anos por participação em organização criminosa. A acusação sustentou que ele atuou como auxiliar de Domingos Brazão e participou da estrutura envolvida na preparação do crime.
Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio, foi condenado a 18 anos pelos crimes de corrupção passiva e obstrução da Justiça. O STF o absolveu das acusações de homicídio por considerar que não havia provas suficientes para responsabilizá-lo diretamente pelo planejamento das mortes.
Os executores do atentado foram julgados anteriormente pelo Tribunal do Júri. Ronnie Lessa, autor dos disparos, recebeu pena de 78 anos, nove meses e 30 dias. Élcio de Queiroz, responsável por dirigir o veículo usado na emboscada, foi condenado a 59 anos, oito meses e dez dias. As colaborações firmadas pelos dois contribuíram para o avanço das investigações sobre os demais envolvidos.
Alerj escolherá novo conselheiro
Com a declaração de vacância, o Tribunal de Contas deverá comunicar formalmente a Assembleia Legislativa do Estado. A cadeira ocupada por Brazão integra a cota de indicações do Legislativo, o que atribui aos deputados estaduais a responsabilidade de escolher o substituto.
A abertura da vaga deverá provocar movimentação política na Alerj. O cargo de conselheiro possui estabilidade até a aposentadoria compulsória aos 75 anos e oferece participação direta nas decisões de uma das principais instituições de fiscalização do Estado.
O novo integrante terá atribuições como analisar contas de gestores públicos, fiscalizar contratos e licitações, avaliar a execução de políticas governamentais e emitir pareceres sobre a utilização de recursos estaduais e municipais.
Antes da escolha, a Assembleia precisará definir o procedimento para apresentação e análise dos nomes interessados. Em processos anteriores, os candidatos foram submetidos à avaliação parlamentar e à votação em plenário.
O presidente da Alerj, Douglas Ruas, afirmou na terça-feira (14) que a Casa ainda não havia recebido a comunicação formal sobre a vaga e negou que existisse, naquele momento, uma articulação definida para a escolha do novo conselheiro.
A indicação para o Tribunal de Contas costuma envolver negociações entre partidos, bancadas e lideranças estaduais, devido à duração do cargo e à importância da instituição no controle das contas públicas.
O escolhido deverá atender aos critérios constitucionais exigidos para o exercício da função. Depois da aprovação pela Assembleia, o nome seguirá os procedimentos necessários para a nomeação e a posse no tribunal.
Fim de uma trajetória marcada por controvérsias
Domingos Brazão chegou ao TCE-RJ em 2015, depois de construir uma longa carreira política no Estado. Antes de assumir o cargo, havia exercido mandatos na Assembleia Legislativa.
Sua escolha para o tribunal foi criticada por entidades de auditores e por parlamentares que questionavam os critérios utilizados na indicação. Mesmo assim, Brazão obteve ampla maioria dos votos no plenário da Alerj.
Em 2017, ele foi um dos conselheiros atingidos pela Operação Quinto do Ouro, investigação sobre suspeitas de corrupção dentro do Tribunal de Contas. Anos depois, passou a responder no Supremo pelo planejamento das mortes de Marielle e Anderson.
A condenação proferida em fevereiro de 2026 responsabilizou definitivamente Brazão como um dos articuladores do atentado. Com o encerramento dos recursos, o TCE-RJ ficou obrigado a retirar seu nome do quadro de conselheiros e declarar a cadeira disponível.
A medida possui efeitos administrativos imediatos, mas seus desdobramentos políticos ainda deverão se prolongar. A escolha do substituto colocará a Assembleia Legislativa novamente no centro das discussões sobre a composição do órgão responsável pela fiscalização das contas estaduais.
A publicação no Diário Oficial encerra o vínculo de Domingos Brazão com o Tribunal de Contas e abre uma nova etapa para a instituição. O próximo movimento caberá à Alerj, que deverá definir quem ocupará uma cadeira deixada vaga como consequência direta de uma das condenações mais emblemáticas da história política e criminal do Rio de Janeiro.
*Da Agência Fonte Exclusiva.