A reserva de cotas raciais em concursos públicos estaduais do Rio de Janeiro pode passar de 20% para 30%. A mudança está prevista no Projeto de Lei nº 5.540/2025, que tramita na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e teve a constitucionalidade reconhecida pela Comissão de Constituição e Justiça.
Além de ampliar o percentual de vagas reservadas, a proposta inclui a população quilombola entre os beneficiários da política de cotas. Atualmente, a Lei Estadual nº 6.067/2011 prevê reserva de vagas para pessoas negras e indígenas em concursos públicos estaduais.
Com a aprovação na CCJ, o projeto segue em tramitação na Alerj e ainda precisará passar por outras etapas antes de eventual votação em plenário. O texto também foi distribuído para análise da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião ou Procedência Nacional.
O autor da proposta, deputado Professor Josemar, do PSol, afirma que a ampliação busca adequar a política de cotas à composição demográfica do estado. Segundo o Censo 2022 do IBGE, pessoas pretas e pardas representam cerca de 60% da população fluminense.
O projeto também se aproxima da regra federal aprovada em 2025. A Lei Federal nº 15.142 reservou 30% das vagas em concursos públicos federais para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas. A norma vale para cargos efetivos, empregos públicos e processos seletivos simplificados no âmbito da administração pública federal.
A Alerj informou que a proposta estadual foi considerada constitucional pela CCJ e segue para apreciação no Parlamento. Segundo a Assembleia, o texto pretende ampliar de 20% para 30% as vagas reservadas nos concursos públicos estaduais e incluir quilombolas no rol de beneficiários.
Entidades jurídicas também manifestaram apoio à proposta. O Instituto dos Advogados Brasileiros aprovou parecer favorável ao projeto, considerando a medida constitucional e socialmente relevante. Representantes da Defensoria Pública do Rio também defenderam a ampliação como forma de fortalecer a diversidade no serviço público.
Caso seja aprovado pela Alerj e sancionado pelo Poder Executivo, o projeto poderá alterar as regras para concursos públicos estaduais no Rio de Janeiro. Até lá, a proposta segue em análise pelas comissões e ainda depende de votação pelos deputados.
*Da Agência Fonte Exclusiva