O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, autorizou a Advocacia-Geral da União (AGU) a atuar na defesa do ministro Alexandre de Moraes em um processo movido contra ele nos Estados Unidos pelo grupo Trump Media e pela plataforma Rumble.
A ação foi aberta em um tribunal federal do estado da Flórida. As empresas alegam que Moraes teria buscado censurar cidadãos americanos por meio de ordens de restrição e bloqueio de perfis na internet. Segundo os autores da ação, as determinações violariam a liberdade de expressão protegida pela Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos.
O aval de Fachin ocorreu após Moraes ser notificado por e-mail para responder às acusações. Para o presidente do Supremo, o caso não deve ser tratado como uma questão pessoal envolvendo apenas um ministro da Corte. Na avaliação dele, a ação atinge diretamente a atuação institucional do Judiciário brasileiro.
Segundo Fachin, o que está em discussão é a independência do Poder Judiciário, a integridade do Estado de Direito no Brasil e a própria soberania nacional. O presidente do STF respondeu a uma consulta feita pela AGU, que se prontificou a atuar no caso representando a República Federativa do Brasil e o próprio Supremo Tribunal Federal.
A base jurídica para a atuação da AGU está no entendimento de que magistrados não devem ser processados pessoalmente por decisões tomadas no exercício regular de suas funções. Para Fachin, a situação caracteriza uma hipótese de atuação institucional da Advocacia-Geral da União.
Com isso, a defesa de Moraes no processo passa a ser tratada como uma questão de Estado, e não apenas como uma demanda individual. O entendimento do Supremo é que decisões judiciais tomadas por ministros da Corte, dentro de suas atribuições, devem ser protegidas institucionalmente quando questionadas em outro país.
Nesta semana, Fachin também esteve com Margaret Satterthwaite, relatora especial das Nações Unidas para a Independência de Magistrados e Advogados. No encontro, o presidente do STF relatou pressões externas contra juízes brasileiros em razão de decisões judiciais tomadas no exercício regular de suas atividades.
A Rumble segue com o funcionamento suspenso no Brasil desde fevereiro de 2025. A suspensão foi determinada por Alexandre de Moraes e posteriormente confirmada pelo plenário do Supremo. A medida ocorreu após a plataforma descumprir ordens judiciais brasileiras.
O caso amplia a tensão entre o Judiciário brasileiro, empresas estrangeiras de tecnologia e o debate internacional sobre liberdade de expressão, regulação das redes sociais e soberania dos países para fazer cumprir suas decisões judiciais.
*Da Agência Fonte Exclusiva