Mais de 9 milhões de microempreendedores individuais ainda não entregaram a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), documento obrigatório para quem atua como MEI no Brasil. O prazo para envio termina no próximo dia 31 de maio e a Receita Federal reforça o alerta para evitar multas e problemas cadastrais.
A declaração deve ser enviada por todos os microempreendedores que tiveram CNPJ ativo em qualquer período de 2025, mesmo nos casos em que não houve faturamento, emissão de nota fiscal ou movimentação financeira durante o ano.
Segundo a Receita Federal, o documento serve para informar o faturamento bruto anual da empresa e confirmar a regularidade do cadastro do empreendedor junto ao governo federal. O envio é realizado pela internet, por meio do Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo oficial do MEI.
Especialistas alertam que o atraso pode gerar multa mínima, cobrança de juros e até dificuldades para emissão de boletos mensais, acesso a crédito, benefícios previdenciários e participação em licitações públicas.
Na declaração, o microempreendedor deve informar o valor total faturado ao longo de 2025, separando receitas de comércio, indústria e prestação de serviços. Também é necessário indicar se houve contratação de funcionário no período.
A Receita Federal orienta que o preenchimento seja feito com antecedência para evitar instabilidades no sistema nos últimos dias do prazo.
O MEI que ultrapassar o limite anual de faturamento permitido poderá ter mudanças no enquadramento tributário e precisar migrar para outra categoria empresarial.
O envio da DASN-Simei é gratuito e pode ser realizado diretamente no portal oficial do governo federal.
*Da Agência Fonte Exclusiva