O Governo Federal esclareceu neste sábado (9) que não existe, neste momento, qualquer proposta em elaboração para aumentar imediatamente o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) ou criar mecanismos automáticos de correção dos valores.
A informação foi divulgada pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, após debates recentes sobre possíveis mudanças nas regras do regime simplificado voltado aos pequenos empreendedores brasileiros.
Segundo a pasta, o ministro Paulo Pereira tem reforçado em entrevistas que qualquer alteração no enquadramento do MEI exige ampla análise técnica, jurídica, fiscal e trabalhista, devido ao grande impacto econômico e social da medida.
O ministério destacou ainda que a saúde fiscal do país segue como um dos pilares das políticas públicas do Governo Federal, o que impede mudanças imediatas consideradas de alto impacto para as contas públicas.
“Atualmente, não é possível construir, ainda neste ano, uma modelagem técnica, jurídica e fiscalmente viável e efetiva para esse tema”, informou a nota oficial.
Apesar disso, o governo afirmou que pretende ampliar o debate sobre melhorias no setor de microempreendedorismo nos próximos anos.
Entre as iniciativas defendidas pelo ministério estão ações permanentes de capacitação de empreendedores, criação de novas oportunidades de negócios e redução da burocracia para pequenos empresários.
O Ministério do Empreendedorismo informou também que vem realizando estudos e avaliações internas que poderão servir de base para futuros projetos relacionados ao MEI a partir de 2027.
O tema do aumento do teto do MEI vem sendo acompanhado de perto por milhões de microempreendedores em todo o país, principalmente diante do avanço da inflação e do crescimento dos custos operacionais nos últimos anos.
Atualmente, o regime do MEI é considerado uma das principais portas de entrada para formalização de pequenos negócios no Brasil, oferecendo tributação simplificada e acesso facilitado a benefícios previdenciários.
*Da Agência Fonte Exclusiva