A Justiça do Rio de Janeiro suspendeu, em decisão liminar nesta quinta-feira (26), o decreto editado pelo ex-governador Cláudio Castro que ampliava os poderes da Casa Civil estadual.
A medida foi assinada pela desembargadora Cristina Tereza Gaulia, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), após ação apresentada pelo deputado estadual Flávio Serafini.
O decreto havia sido publicado nos últimos dias do mandato de Castro e transferia ao secretário da Casa Civil, Marco Antônio Rodrigues Simões, uma série de atribuições estratégicas. Entre elas, estavam a possibilidade de nomear e exonerar servidores, além de autorizar despesas públicas — funções tradicionalmente concentradas no chefe do Executivo.
Na avaliação da magistrada, a norma pode ter extrapolado limites constitucionais ao delegar competências consideradas indelegáveis. A decisão destaca que a condução política, administrativa e orçamentária do estado é responsabilidade direta do governador.
“Superpoderes” na Casa Civil
O decreto também ampliava o controle da Casa Civil sobre áreas estratégicas do governo, incluindo orçamento, execução financeira e gestão de recursos humanos, o que levou críticos a classificarem a medida como a criação de um “superministério” dentro da estrutura estadual.
A ação que resultou na suspensão foi movida por parlamentares da oposição, que alegaram risco de concentração excessiva de poder e violação à Constituição.
A decisão ocorre em meio a um cenário de instabilidade no estado. Cláudio Castro deixou o cargo em março de 2026 após pressões políticas e decisões judiciais relacionadas ao processo eleitoral de 2022.
Com a renúncia e a vacância também do cargo de vice-governador, o estado passou a enfrentar uma crise sucessória, com necessidade de eleição indireta para definição do novo chefe do Executivo.
Impactos da decisão
Com a suspensão do decreto, ficam interrompidos os efeitos da norma, e as atribuições retornam ao modelo tradicional, centralizadas no governador.
A decisão ainda é provisória e pode ser alvo de recurso, o que mantém o caso em aberto no Judiciário.
No mesmo dia, outro episódio reforçou o clima de instabilidade: a Justiça também anulou a eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), ampliando a tensão política no estado.
*Da Agência Fonte Exclusiva