O governo federal publicou nesta quarta-feira (18) um decreto que regulamenta o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), proibindo práticas digitais consideradas manipulativas em produtos e serviços destinados ao público infantil.
Entre os recursos vetados estão a rolagem infinita e a reprodução automática de vídeos (autoplay), comuns em redes sociais, jogos eletrônicos e plataformas de vendas online.
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será responsável por definir critérios técnicos e de segurança, incluindo mecanismos confiáveis de verificação etária, para impedir que menores de 18 anos acessem conteúdos inadequados.
Orientações preliminares sobre aferição de idade serão divulgadas na sexta-feira (20), e consultas públicas devem ocorrer nos próximos meses.
O decreto também cria o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, vinculado à Polícia Federal, para centralizar denúncias e investigações de crimes digitais contra crianças e adolescentes.
Victor Fernandes, secretário nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça, explicou que a medida visa impedir que produtos digitais explorem vulnerabilidades de crianças e adolescentes, gerando sensações de urgência, escassez ou vício.
Maria Mello, coordenadora do Instituto Alana, classificou a regulamentação como um avanço histórico: “É uma lei que protege crianças e adolescentes na internet, e não da internet, colocando em prática direitos previstos na Constituição”.
O ECA Digital foi sancionado em setembro do ano passado e entrou em vigor nesta semana, equiparando a proteção do ambiente virtual à prevista no mundo real para crianças e adolescentes.
*Da Agência Fonte Exclusiva