O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o reajuste salarial para servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU), mas barrou trechos que poderiam elevar os ganhos acima do teto do funcionalismo público, atualmente em cerca de R$ 46,3 mil mensais. A decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União nesta quarta-feira (18).
O texto aprovado pelo Congresso prevê aumento válido já para 2026 e altera a estrutura remuneratória das carreiras. Entre as mudanças confirmadas estão a criação da Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico — de caráter remuneratório e submetida ao teto constitucional — e o reconhecimento das três carreiras como típicas de Estado.
No TCU, a lei também autoriza ampliação do quadro de cargos, elevação de níveis de funções de confiança e passa a exigir formação superior para todas as funções.
Por outro lado, o presidente vetou pontos que poderiam gerar despesas permanentes acima do limite legal. Foram barrados o escalonamento de reajustes para os anos de 2027, 2028 e 2029, pagamentos retroativos de gastos continuados e a criação de licença compensatória convertida em dinheiro, conhecida como “penduricalho”.
Segundo o Palácio do Planalto, os vetos foram motivados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe a criação de despesas obrigatórias nos últimos quadrimestres do mandato que não possam ser integralmente cumpridas dentro do período.
*Da Agência Fonte Exclusiva