A Receita Federal publicou, nesta sexta-feira (29), no Diário Oficial da União (DOU), uma instrução normativa que determina que fintechs passem a cumprir as mesmas obrigações de bancos tradicionais em relação ao fornecimento de informações financeiras para o combate a crimes, como lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio.
A medida foi anunciada um dia após operações policiais que desarticularam esquemas de lavagem de dinheiro ligados ao crime organizado. Foram cumpridos mais de 400 mandados judiciais, incluindo 14 prisões e centenas de buscas e apreensões em ao menos oito estados. De acordo com as investigações, os grupos criminosos movimentaram de forma ilícita cerca de R$ 140 bilhões.
Mais transparência e fiscalização
O texto da normativa estabelece que instituições de pagamento e participantes de arranjos de pagamento — como as fintechs — ficam sujeitos às mesmas regras de transparência do Sistema Financeiro Nacional (SFN) e do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). Isso inclui a entrega do documento e-Financeira, que reúne informações sobre movimentações de alto valor.
A instrução é assinada pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, e prevê que indícios de crimes identificados sejam comunicados às autoridades competentes.
Vácuo regulatório e fake news do Pix
Em nota divulgada na noite de quinta-feira (28), a Receita destacou que fintechs vinham sendo usadas para a lavagem de dinheiro, devido a um “vácuo regulatório” que as isentava de obrigações já aplicadas há mais de 20 anos às instituições financeiras.
O órgão lembrou que, no ano passado, havia sido publicada uma normativa semelhante para valer em janeiro de 2025, mas a medida acabou revogada após campanha de desinformação envolvendo supostas restrições ao uso do Pix.
Com a nova regra, o governo busca fechar brechas exploradas pelo crime organizado e fortalecer a integração entre órgãos de controle e investigação.
Da Agência Fonte Exclusiva.