Por 8 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na última quinta-feira (26) que as “big techs” podem ser responsabilizadas por conteúdos publicados por usuários na internet.
A decisão, que flexibiliza o Artigo 19 do Marco Civil da Internet, provocou reações imediatas da Google e da Meta, que alegaram preocupação com a liberdade de expressão e o ambiente de negócios no Brasil.
Na prática, a nova interpretação permite que empresas sejam punidas por crimes, atos ilícitos ou perfis falsos mesmo sem ordem judicial, desde que notificadas diretamente por usuários. Antes, a responsabilização só ocorria após decisão de um juiz.
A Meta*, dona do Facebook, Instagram e WhatsApp, afirmou, em nota enviada ao jornal Estadão, que a mudança no marco legal ameaça “a liberdade de expressão e as milhões de empresas que usam nossos aplicativos para crescer seus negócios e gerar empregos no Brasil”.
Para a empresa, “enfraquecer o Artigo 19 do Marco Civil da Internet traz incertezas jurídicas” e aumenta os riscos de operar no país.
A Google, por sua vez, alertou que o novo entendimento do STF pode “impactar a liberdade de expressão e a economia digital”. A empresa declarou estar aberta ao diálogo, mas demonstrou preocupação com os efeitos da decisão sobre seus produtos.
Apesar de alegarem defesa da liberdade de expressão, as empresas são frequentemente criticadas por falhas na remoção de conteúdos ilegais, conforme reconhecido no próprio julgamento do STF, que considerou insuficientes os mecanismos atuais de moderação das plataformas.
Em nota divulgada em dezembro do último ano, a Meta já havia se posicionado contra a possibilidade de ser responsabilizada pelas publicações de seus usuários. “Temos uma longa história de diálogo e colaboração com as autoridades no Brasil, incluindo o Judiciário. Mas nenhuma grande democracia no mundo jamais tentou implementar um regime de responsabilidade para plataformas digitais semelhante ao que foi sugerido até aqui no julgamento no STF”, afirmou a empresa.
Durante a leitura do voto, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, afirmou que a Corte atuou para proteger a liberdade de expressão “na maior extensão possível”, mas destacou que isso não pode servir como desculpa para permitir “discursos de ódio ou crimes indiscriminadamente praticados na rede”.
O ministro também afirmou que o STF cumpriu seu dever constitucional diante da ausência de regulamentação legislativa sobre o tema. “O tribunal esperou, e por alguns anos, que houvesse o procedimento legislativo do Congresso Nacional, mas nós não temos a faculdade de deixarmos de julgar alguma questão pela ausência indefinida de lei”, declarou.
Com a nova regra, as big techs passam a ser responsabilizadas por falhas na moderação de conteúdo a partir do momento em que forem notificadas por usuários e não apenas por descumprirem decisões judiciais.
Da Agência Fonte Exclusiva, com informações da RT Brasil.