A Comissão também apresentou a proposta do aumento de 10% no valor do auxílio refeição, ampliando de R$ 2.262,00 para R$ 2.700,00 o teto salarial dos servidores que passam a ter direito ao benefício.
Os projetos de lei enviados à Câmara também definem os critérios de liberação do “Auxílio Alimentação Extraordinário” fixando o valor de R$ 2 mil garantidos a todos os servidores ativos. O abono será liberado em parcela única em dezembro deste ano.
Já os 6% do reajuste salarial supera a média do índice da inflação. O percentual alcança também o resultado máximo do cálculo estabelecido pelas Secretarias de Planejamento e de Fazenda, junto à Controladoria Geral do Município, com base na margem de despesas prevista pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
A proposta também fixa o valor mínimo do vencimento básico dos servidores municipais em R$ 1.399,20.
Após a análise e aprovação da Câmara, os benefícios instituídos pelos projetos de lei serão pagos no salário dos servidores com efeito retroativo a 1º de maio.
Os benefícios propostos pela Comissão Especial foram discutidos junto a grupos de servidores públicos municipais de Macaé e somam uma série de garantias de direitos estabelecidos pelo governo municipal através de 32 leis complementares e ordinárias sancionadas desde 2021, que incluem a correção do salário dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, revisão do valor de pontuação de produtividade dos fiscais, além da criação do auxílio educacional tecnológico.