O Procon Estadual do Rio de Janeiro aplicou nesta semana às empresas Claro e Vivo multas de R$ 12,9 milhões, para cada uma delas, por ligações de telemarketing ativo e abusivo. No último dia 6, a TIM já havia sido multada em R$ 4,5 milhões. Somadas, as operadoras receberam sanções que ultrapassam R$ 30 milhões.
De acordo com o Procon-RJ, foram instaurados processos administrativos sancionatórios contra as três operadoras de telefonia, sendo determinado, por meio de medida cautelar, que elas não realizassem chamadas de telemarketing ativo.
” A constitucionalidade dessa lei foi já foi confirmada pelo STF, e todos os fornecedores devem cumpri-la. O consumidor não aguenta mais ser importunado”, disse Cássio Coelho, presidente do Procon-RJ.
Em julho de 2022, o Procon-RJ iniciou monitoramento do mercado de consumo para identificar fornecedores que estariam desrespeitando o direito ao sossego e à privacidade dos consumidores, e realizando, irregularmente, ligações de telemarketing.
Segundo Coelho, a autarquia ingressou judicialmente contra as operadoras de telefonia para cessar o oferecimento de produtos e serviços de forma abusiva, além de obter indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 1 milhão a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor.
Também foi requerido o reconhecimento de dano moral individual, para indenização no valor de R$ 5 mil a cada consumidor que comprove, em ação própria, que foi vítima da conduta abusiva das operadoras.
A equipe jurídica do Procon Estadual esclarece que a realização de ligações de telemarketing, por si só, não é proibida, mas deve respeitar o direito do consumidor à privacidade e ao sossego.
As informações são do Jornal O GLOBO.